Iniciativa Popular para o fortalecimento dos princípios de governo aberto na construção colaborativa de leis

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Abstract Summary
Desde a Constituição de 1988, instituíram-se no Brasil seis modos de participação na vida política: sufrágio direto, referendo popular, plebiscito, ação popular, os conselhos e o projeto de lei de iniciativa popular (SILVA, 2012). Este último modo permite a proposição de projetos de leis federais, estaduais ou municipais pela própria sociedade civil, a partir da coleta de um número mínimo de subscrições. Tal dispositivo é importante para o aumento da confiança e da legitimidade no sistema político, o que por conseguinte também serve para o fortalecimento dos princípios de governo aberto. Desde a criação da iniciativa popular, nenhum projeto de lei foi apresentado ao Congresso Nacional usando este instituto. A pergunta que este artigo pretende responder portanto é: por que a população não se apropriou deste instituto? Para isso, apresentaremos um panorama da iniciativa popular no Brasil, destacando possíveis desafios para efetivação deste direito. Em seguida, apresentamos uma possível solução para diminuição dos custos de efetivação desse direito, o aplicativo Mudamos. Por fim, faremos uma análise sobre o uso preliminar dessa proposta e novas possibilidades de concretização desse direito constitucional com o uso de tecnologias da informação e comunicação (TIC).
Abstract ID :
Acadays174745
Project Cordinator
,
Institute for Technology & Society

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Call Papers (cerrado/closed)

Call for papers: June 12th - July 10 - and sign-in registration for authors - WE EXTEND THE DEADLINE TO SUBMIT PROPOSALS UNTIL JULY 24, 2017
Convocatoria de propuestas: Junio 12 – Julio 10 - incluye el registro de los autores y coautores -  /EXTENDEMOS EL PLAZO PARA ENVIAR PROPUESTAS HASTA EL 24 DE JULIO 2017


Propuestas aceptadas/Accepted proposals (cerrado/closed)

Full list of approved proposals: August, 22 (link here)
Publicación de propuestas aceptadas: Agosto 22 (enlace aquí)


Paper delivery/envio documentos (propuestas aceptadas/ accepted proposals)

Deadline for extended work October 27
Plazo para el envío de documentos 27 de Octubre


 

Programa Sesiones /Schedule (preliminar)

Publicación del Programa de sesiones (preliminar) 23 Octubre 2017
Publication of Schedule (preliminary) 23 th, October, 2017


Registro /Registration (debes iniciar sesión antes/you must sign in first)

Registration period: Octuber, 23 - 27 November (SPEAKERS) 6-10 November, (non speakers attendees)
Periodo de registro: Octubre, 23 - 27 Noviembre (SOLO AUTORES PONENTES)  6- 10 Noviembre  (participantes no ponentes)


Registration Deadline November 10 (for non authors)
Fecha límite de inscripción 10 de Noviembre (para no autores)


Full program and participant listing November 12
Programa completo y listado participantes 12 de Noviembre


#OGPAcademy17 Buenos Aires

Main #OGPAcademy17 event November 17-18 2017, Buenos Aires
Celebración Jornadas Académicas #OGPAcademy17: 17-18 Noviembre 2017, Buenos Aires